AREsp 1904898 - DECISAO

AREsp 1904898 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de observar dispositivos da legislação estadual que detalham critérios do art. 57 do CDC, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse vício de integração o acórdão foi anulado e os autos retornam à origem para que o Tribunal a quo reaprecie os embargos de declaração e se manifeste sobre o ponto suscitado, possibilitando o prequestionamento.

Parties
Agravante: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Art. 57 Do CDC, Fixação De Multa Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Prequestionamento Art. 57 Do CDC Fixação De Multa Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à observância da legislação estadual que detalha os critérios do art. 57 do CDC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de observar dispositivos da legislação estadual que detalham critérios do art. 57 do CDC, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse vício de integração o acórdão foi anulado e os autos retornam à origem para que o Tribunal a quo reaprecie os embargos de declaração e se manifeste sobre o ponto suscitado, possibilitando o prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 433/436 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente