AREsp 1928495 - DECISAO

AREsp 1928495 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido relativa a vícios de integração suscitados em embargos de declaração, especialmente quando ligados ao contexto fático-probatório relevante para a decisão, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra o vício e possibilite o regular prequestionamento, não sendo admissível que esta Corte Superior analise matéria eminentemente fática.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Faixa De Domínio, Esbulho Possessório
Processual Civil Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Faixa De Domínio Esbulho Possessório

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para definição da metragem da faixa de domínio
  3. 3 impossibilidade de esta Corte adentrar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido relativa a vícios de integração suscitados em embargos de declaração, especialmente quando ligados ao contexto fático-probatório relevante para a decisão, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra o vício e possibilite o regular prequestionamento, não sendo admissível que esta Corte Superior analise matéria eminentemente fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 333/334 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento do vício de integração identificado