AREsp 1981424 - DECISAO

AREsp 1981424 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJSP, pois este havia enfrentado a questão da cobrança diferenciada entre ativos e inativos e determinado a restituição simples dos valores cobrados a maior, a ser individualizada em liquidação; assim, o agravo visa rediscutir matéria já analisada, devendo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Autor: DIRLEI TOZIN e MARILDA INÊS FELIZARDO TOZIN; Réu: AMHPLA - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA; Réu: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Restituição De Valores Cobrados a Maior, Diferença De Custeio Entre Ativos E Inativos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão No Acórdão Restituição De Valores Cobrados a Maior Diferença De Custeio Entre Ativos E Inativos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015

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Parties

DIRLEI TOZIN e MARILDA INÊS FELIZARDO TOZIN

Autor

AMHPLA - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Réu

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a respeito da limitação temporal da restituição às mensalidades de junho, julho e agosto de 2017
  2. 2 Se a distinção entre regimes de custeio entre ativos e inativos contraria o art. 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Se a restituição de valores devida deveria ser dobrada ou simples

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJSP, pois este havia enfrentado a questão da cobrança diferenciada entre ativos e inativos e determinado a restituição simples dos valores cobrados a maior, a ser individualizada em liquidação; assim, o agravo visa rediscutir matéria já analisada, devendo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial