REsp 1950445 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a oposição de embargos de declaração teve finalidade meramente de insurgência contra o conteúdo decisório e a ausência de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos não caracteriza omissão capaz de ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Antônio Clauder Cândido Ferreira da Silva; Impetrado/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir
Previdenciário Processual Civil Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Antônio Clauder Cândido Ferreira da Silva

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em relação à ilegitimidade do gerente executivo do INSS (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 6º da Lei n. 12.016/09 e do art. 485, VI, do CPC/2015 (ilegitimidade/passiva e interesse de agir)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a oposição de embargos de declaração teve finalidade meramente de insurgência contra o conteúdo decisório e a ausência de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos não caracteriza omissão capaz de ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.