REsp 1943403 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual, o que impede o conhecimento do recurso por força do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF (por analogia), além da fundamentação do Tribunal de origem estar em consonância com a exigência de notificação prévia antes da resilição unilateral do plano coletivo.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Notificação Prévia, Resilição Unilateral De Plano Coletivo Por Adesão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Omissão No Acórdão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Notificação Prévia Resilição Unilateral De Plano Coletivo Por Adesão +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual, o que impede o conhecimento do recurso por força do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF (por analogia), além da fundamentação do Tribunal de origem estar em consonância com a exigência de notificação prévia antes da resilição unilateral do plano coletivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada