REsp 1971346 - DECISAO

REsp 1971346 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, porquanto não foram apreciadas questões relevantes suscitadas e suscitáveis nos embargos de declaração, especialmente sobre a prestação de contas da quantia disponibilizada e a elaboração do PSB; diante da omissão demonstrada e na forma do art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Recorrida; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Multas Cominatórias (astreintes), Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Ambiental Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Multas Cominatórias (astreintes) Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inércia da Recorrida em prestar contas sobre a aplicação da quantia disponibilizada pelo Juízo
  2. 2 omissão quanto à elaboração do Plano de Segurança das Barragens (PSB) sob responsabilidade da Recorrida
  3. 3 redução do valor da multa diária e admissibilidade da redução em face da gravidade da situação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, porquanto não foram apreciadas questões relevantes suscitadas e suscitáveis nos embargos de declaração, especialmente sobre a prestação de contas da quantia disponibilizada e a elaboração do PSB; diante da omissão demonstrada e na forma do art. 1.022 do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.