AREsp 2483807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas e que as alegações demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Isis Chagas Barreto e outros; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Quintos (incorporação E Reajuste)
Processual Civil Administrativo Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Quintos (incorporação E Reajuste)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Isis Chagas Barreto e outros

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão);
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa com base no art. 369 do CPC/2015 (ausência de digitalização integral dos autos e suposta não análise de perícia);
  3. 3 Alegado vício extra petita na sentença, com fundamento nos arts. 141 e 492 do CPC/2015;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas e que as alegações demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.