REsp 2117323 - DECISAO

REsp 2117323 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à interpretação da aquiescência do servidor ao acordo administrativo e quanto à extensão (quantia e período) e atualização dos valores decorrentes do acordo, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e não suprida; por isso, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima a omissão, garantindo o acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: ITACY COELHO MACHADO e OUTROS; Apelante: SANDRA MACHADO DE SOUZA e outros; Autor: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Litisconsorte/autor: Silvia Helena de Alencar Felismino; Réu: UNIÃO; Servidor: GILBERTO MEDEIROS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Acordo Administrativo E Homologação Judicial, Habilitação De Sucessores, Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa, Interesse De Agir
Processual Civil Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Acordo Administrativo E Homologação Judicial Habilitação De Sucessores Princípio Da Proibição De Decisão Surpresa Interesse De Agir

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Parties

ITACY COELHO MACHADO e OUTROS

Recorrente

SANDRA MACHADO DE SOUZA e outros

Apelante

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor

Silvia Helena de Alencar Felismino

Litisconsorte/autor

UNIÃO

Réu

GILBERTO MEDEIROS MACHADO

Servidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão quanto à interpretação da aquiescência do servidor ao acordo administrativo
  2. 2 Extensão (quantia e período) e atualização dos valores decorrentes do acordo administrativo
  3. 3 Se a quitação pela via do acordo administrativo deve ser interpretada de forma restritiva quanto a outros valores decorrentes dos 28,86%

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à interpretação da aquiescência do servidor ao acordo administrativo e quanto à extensão (quantia e período) e atualização dos valores decorrentes do acordo, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e não suprida; por isso, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima a omissão, garantindo o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.