REsp 2110879 - DECISAO

REsp 2110879 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, concluiu-se pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do decisum integrativo e determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada especificamente a questão relativa ao trânsito em julgado da declaração de prescrição e ao alegado erro de emissão de vontade no pedido de desistência; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: DEMILSON RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Erro De Emissão De Vontade No Pedido De Desistência, Provimento Monocrático, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Trânsito Em Julgado Erro De Emissão De Vontade No Pedido De Desistência Provimento Monocrático +1 more

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Parties

DEMILSON RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido não suprida pelos embargos de declaração
  2. 2 se o tribunal de origem deveria ter enfrentado o trânsito em julgado do acórdão que declarou prescrição
  3. 3 alegação de erro de emissão de vontade no pedido de desistência do recurso

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, concluiu-se pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do decisum integrativo e determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada especificamente a questão relativa ao trânsito em julgado da declaração de prescrição e ao alegado erro de emissão de vontade no pedido de desistência; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intime-se