REsp 1580393 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para modular a sanção imposta, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação (incluindo a premissa de que a avença tinha natureza contratual sujeita à Lei 8.666/1993), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual em sede de recurso especial por óbices sumulares; contudo, por razões de proporcionalidade e diante das circunstâncias locais, a pena de proibição de contratar foi restringida ao Município de Petrópolis/RJ pelo prazo de três anos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO; Réu: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ; Terceiro Prejudicado: PAULO PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Contrato/convênio, Licitação Pública, Súmulas Constitucionais E De STJ, Dosimetria De Sanções, Aplicação Da LINDB
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa Interpretação De Contrato/convênio Licitação Pública Súmulas Constitucionais E De STJ +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO

Réu

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ

Réu

PAULO PIRES DE OLIVEIRA

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 130, 131, 331, §1º, e 515, §§1º e 2º do CPC/1973 c/c art. 265 do Código Civil (cerceamento/impugnação)
  3. 3 natureza jurídica do negócio (convênio vs contrato) e aplicação da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para modular a sanção imposta, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação (incluindo a premissa de que a avença tinha natureza contratual sujeita à Lei 8.666/1993), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual em sede de recurso especial por óbices sumulares; contudo, por razões de proporcionalidade e diante das circunstâncias locais, a pena de proibição de contratar foi restringida ao Município de Petrópolis/RJ pelo prazo de três anos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao agravo interno para restringir a pena de proibição de contratar com o Poder Público imposta ao Banco Bradesco S/A apenas ao âmbito do Município de Petrópolis/RJ e pelo prazo de três anos
  • A modulação da pena fica estendida, quanto ao alcance territorial, em favor do litisconsorte passivo Rubens José França Bomtempo