AREsp 1468912 - DECISAO

AREsp 1468912 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (preclusão e temas correlatos), configurando negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que analise e sane a omissão apontada.

Parties
Agravante: MPCR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Inventariado: Marco Paulo Rabello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão, Indisponibilidade De Bens, Inventário E Apuração De Haveres, Alvará Para Lavratura De Escritura, Anulação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito De Família Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Preclusão Indisponibilidade De Bens +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MPCR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Marco Paulo Rabello

Inventariado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitado nos embargos de declaração
  2. 2 alegação de preclusão por desistência de recursos anteriores
  3. 3 possibilidade de expedição de alvará para lavratura de escritura sobre imóvel de empresa cujo sócio faleceu

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (preclusão e temas correlatos), configurando negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que analise e sane a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados