REsp 1998732 - DECISAO

REsp 1998732 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não verificou omissão no acórdão recorrido, tendo fundamentado que (a) o MPF havia impugnado a decisão que lhe dava vista, demonstrando que não ofertaria ANPP, de modo que a intimação da defesa para eventual uso do art. 28-A, § 14, do CPP foi adequada e facultativa; (b) não houve julgamento extra petita, pois a defesa havia pedido o desprovimento do agravo; e (c) as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: AMORHA BEZERRA DE ARAUJO; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Súmula 284 STF
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Omissão No Acórdão Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

AMORHA BEZERRA DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Defensoria Pública da União

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 141, 492 e 489, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e violação do princípio da congruência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não verificou omissão no acórdão recorrido, tendo fundamentado que (a) o MPF havia impugnado a decisão que lhe dava vista, demonstrando que não ofertaria ANPP, de modo que a intimação da defesa para eventual uso do art. 28-A, § 14, do CPP foi adequada e facultativa; (b) não houve julgamento extra petita, pois a defesa havia pedido o desprovimento do agravo; e (c) as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.