REsp 2107766 - DECISAO

REsp 2107766 - DECISAO

Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à questão trazida nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV, CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, devendo o órgão se pronunciar sobre as questões apontadas pelo recorrente; por isso, as demais teses recursais ficaram prejudicadas por ora.

Parties
Recorrente: FERNANDO SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores +1 more

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Parties

FERNANDO SILVA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegada culpa exclusiva da construtora
  2. 2 viabilidade de restituição integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora
  3. 3 incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à questão trazida nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV, CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, devendo o órgão se pronunciar sobre as questões apontadas pelo recorrente; por isso, as demais teses recursais ficaram prejudicadas por ora.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pelo recorrente
  • prejudicadas, por ora, as demais teses recursais