AREsp 2200535 - DECISAO

AREsp 2200535 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese levantada pela agravante sobre a atribuição contratual da responsabilidade pela manutenção, substituição dos equipamentos e pelas licenças ambientais; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando a reconsideração da decisão monocrática para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Recorrida: Auto Posto Barbieri Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 701-707 para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, retornando os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Comodato, Responsabilidade Objetiva, Conversão Em Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Remediação Ambiental
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Contratual Omissão No Acórdão Omissão De Fundamentação Prequestionamento Comodato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Auto Posto Barbieri Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de cláusulas contratuais que atribuiriam ao comodatário a responsabilidade pela manutenção, substituição de equipamentos e licenças ambientais (CETESB)
  2. 2 Se a omissão configurou afronta ao art. 1.022 do CPC e justificou reconsideração da decisão monocrática
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre tese relevante constitui óbice ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese levantada pela agravante sobre a atribuição contratual da responsabilidade pela manutenção, substituição dos equipamentos e pelas licenças ambientais; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando a reconsideração da decisão monocrática para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 701-707 para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, retornando os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 701-707
  • Conhecer do agravo interno