AREsp 2509354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que não houve omissão porque o acórdão do TJMT analisou e concluiu, com base em perícia judicial e documentos dos autos, que o autor não apresenta sequela funcional nem invalidez permanente; assim, a pretensão de recebimento do seguro não se justifica, e reformar a decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: PAULO EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Invalidez Permanente, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Seguro DPVAT Omissão No Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Invalidez Permanente Reexame Fático Probatório Súmula N.º 7/stj

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Parties

PAULO EDSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à percepção de seguro por sequelas residuais
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 indenização por invalidez permanente nos termos da Lei n. 6.194/74

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que não houve omissão porque o acórdão do TJMT analisou e concluiu, com base em perícia judicial e documentos dos autos, que o autor não apresenta sequela funcional nem invalidez permanente; assim, a pretensão de recebimento do seguro não se justifica, e reformar a decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial