REsp 1964745 - DECISAO

REsp 1964745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava‑se de tentativa de rediscutir o mérito. O acórdão recorrido incluiu os valores devidos pelo inadimplemento contratual nos efeitos da recuperação judicial, sem determinar a devolução do produto ou pagamento imediato.

Parties
Embargante: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: DGF AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: DGF FAZENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: DARCY GETÚLIO FERRARIN; Embargante: DARCI GETÚLIO FERRARIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Devolução De Produto, Submissão De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Qualificação E Verificação De Crédito, Uso Indevido De Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Omissão No Acórdão Devolução De Produto Submissão De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Qualificação E Verificação De Crédito Uso Indevido De Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DGF PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

DGF AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

DGF FAZENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

DARCY GETÚLIO FERRARIN

Embargante

DARCI GETÚLIO FERRARIN JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de devolução do produto ou pagamento equivalente
  2. 2 Se créditos decorrentes de inadimplemento contratual sem valor fixado se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se débito constituído por pessoa física antes da inscrição como empresário individual se sujeita aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava‑se de tentativa de rediscutir o mérito. O acórdão recorrido incluiu os valores devidos pelo inadimplemento contratual nos efeitos da recuperação judicial, sem determinar a devolução do produto ou pagamento imediato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração