AREsp 2562465 - DECISAO

AREsp 2562465 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese, relevante para o desfecho, de que o recorrente seria servidor efetivo nomeado após aprovação em concurso público; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 1022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: WALMIRO OLIVEIRA DA SILVA; Réu: ESTADO DE MATOGROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Servidor Efetivo Vs Servidor Estabilizado (art. 19 Do Adct), Licença Prêmio, Arts. 1022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Servidor Efetivo Vs Servidor Estabilizado (art. 19 Do Adct) Licença Prêmio Arts. 1022 E 489 Do Cpc/2015

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Parties

WALMIRO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATOGROSSO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da tese de que o recorrente é servidor efetivo nomeado após aprovação em concurso público
  2. 2 ofensa aos arts. 1022, II e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para complementação do julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese, relevante para o desfecho, de que o recorrente seria servidor efetivo nomeado após aprovação em concurso público; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 1022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado.