AREsp 1996410 - ACORDAO

AREsp 1996410 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas na apelação (imposibilidade de condenação por dano moral não requerido, condenação de pensão em valor superior ao postulado e critérios de contagem de juros e correção), omissão que impede o conhecimento da matéria na via especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância; assim, a medida adequada é o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões, e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal determinação.

Parties
Agravante: ROSILENE MOURA PASSOS DE MELO; Agravante: IVANA MOURA PASSOS DE MELO; Agravante: IURY MOURA PASSOS DE MELO; Agravante: IVAN MOURA PASSOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas (art. 1.022 do CPC).
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Dano Moral, Pensionamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Mora Administrativa, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do CPC Dano Moral Pensionamento Juros De Mora E Correção Monetária Mora Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE MOURA PASSOS DE MELO

Agravante

IVANA MOURA PASSOS DE MELO

Agravante

IURY MOURA PASSOS DE MELO

Agravante

IVAN MOURA PASSOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de imposição de condenação por dano moral não requerida na petição inicial
  3. 3 Existência de condenação ao pagamento de pensão em valor superior ao postulado na petição inicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas na apelação (imposibilidade de condenação por dano moral não requerido, condenação de pensão em valor superior ao postulado e critérios de contagem de juros e correção), omissão que impede o conhecimento da matéria na via especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância; assim, a medida adequada é o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões, e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal determinação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas (art. 1.022 do CPC).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões relativas à impossibilidade de condenação por dano moral não requerida, ao valor do pensionamento e aos critérios de contagem dos juros de mora e da correção monetária.