EAREsp 2332064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; a matéria relativa ao índice de juros/correção foi considerada preclusa em razão de decisão anterior e alteração do índice do título judicial transitado em julgado implicaria violação à coisa julgada, além de o reexame de questões fático-probatórias ser vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: JOSE MANUEL MADEIRA AMAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Preclusão, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Preclusão Coisa Julgada Taxa SELIC Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

JOSE MANUEL MADEIRA AMAVEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 preclusão da discussão sobre índice de atualização/juros do título judicial
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxa SELIC na atualização do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; a matéria relativa ao índice de juros/correção foi considerada preclusa em razão de decisão anterior e alteração do índice do título judicial transitado em julgado implicaria violação à coisa julgada, além de o reexame de questões fático-probatórias ser vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais.