REsp 2107641 - DECISAO

REsp 2107641 - DECISAO

Verificada a omissão apontada e não sanada pelos embargos de declaração quanto ao enfrentamento de aspectos fáticos relevantes sobre a existência de dolo dos recorridos, impõe-se anular-se o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da competência monocrática prevista no art. 932, V, do CPC/2015 combinada com o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Amélia Leite de Sousa; Recorrida: Teresinha Bezerra Leite; Recorrido: João Batista Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Elemento Subjetivo (dolo)
Improbidade Administrativa Processo Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Amélia Leite de Sousa

Recorrida

Teresinha Bezerra Leite

Recorrida

João Batista Medeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento de aspectos fáticos relativos à comprovação do dolo dos recorridos
  2. 2 se os embargos de declaração opostos supriram a omissão
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada e não sanada pelos embargos de declaração quanto ao enfrentamento de aspectos fáticos relevantes sobre a existência de dolo dos recorridos, impõe-se anular-se o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da competência monocrática prevista no art. 932, V, do CPC/2015 combinada com o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso