REsp 2105852 - DECISAO

REsp 2105852 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão sobre a alegação de que a requerida estava sediada em Brasília/DF, e tal omissão não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando-se, com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GALLOTTI BLAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Com Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS GALLOTTI BLAUTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Com Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à sede da requerida (Brasília/DF) não apreciada no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada nos embargos de declaração
  3. 3 competência territorial (foro do domicílio do réu)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão sobre a alegação de que a requerida estava sediada em Brasília/DF, e tal omissão não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando-se, com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão das fls. 1281-1288 e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão.
  • Publique-se. Intimem-se.