AREsp 2509309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão impugnada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e seria inadmissível, na via extraordinária, o reexame de fatos; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Desativação De Conta Em Rede Social, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação judicial
  3. 3 Admissibilidade e cabimento de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão impugnada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e seria inadmissível, na via extraordinária, o reexame de fatos; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.