AREsp 2319821 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões principais de forma fundamentada, não havendo omissão; as matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo não se prestam a recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ; e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ELIANA NATIVIDADE FERREIRA DE SOUZA; AGRAVANTE: GILBERTO FELISMINO DE SOUZA JUNIOR; AGRAVANTE: LUDIMILA DE SOUZA; AGRAVANTE: NEILA PAULA DE SOUZA; AGRAVADO: JOSE DE PAULA LEMOS; AGRAVADO: MARIA JOSE DE SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revelia, Reexame De Provas, Preclusão, Supressão De Instância
Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Revelia Reexame De Provas Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA NATIVIDADE FERREIRA DE SOUZA

AGRAVANTE

GILBERTO FELISMINO DE SOUZA JUNIOR

AGRAVANTE

LUDIMILA DE SOUZA

AGRAVANTE

NEILA PAULA DE SOUZA

AGRAVANTE

JOSE DE PAULA LEMOS

AGRAVADO

MARIA JOSE DE SOUZA LEMOS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões principais de forma fundamentada, não havendo omissão; as matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo não se prestam a recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ; e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno