AREsp 2333183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a culpa exclusiva da administradora pela rescisão contratual e determinando a devolução integral e imediata dos valores pagos sem retenção de taxa de administração ou encargos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA FALIDO - MASSA FALIDA; Agravado: WALTER SILVA JUNIOR; Interessado: SIDNEY MARLON DE PAULA; Interessado: NADIR JESUS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Retenção De Taxa De Administração, Enriquecimento Sem Causa, Restauração De Quantia Paga
Responsabilidade Contratual Processual Civil Direito Dos Consórcios Falência E Recuperação Omissão No Acórdão Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Retenção De Taxa De Administração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA FALIDO - MASSA FALIDA

Agravante

WALTER SILVA JUNIOR

Agravado

SIDNEY MARLON DE PAULA

Interessado

NADIR JESUS DE PAULA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Direito à restituição integral das parcelas pagas em razão de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a culpa exclusiva da administradora pela rescisão contratual e determinando a devolução integral e imediata dos valores pagos sem retenção de taxa de administração ou encargos; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno