AREsp 2544641 - DECISAO

AREsp 2544641 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido acerca de pontos centrais suscitados pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC), impõe-se o suprimento do vício pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas.

Parties
Agravante: M. V. GONCALVES & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Responsabilidade Por Encargos Sobre Veículo
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. V. GONCALVES & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida quanto a pontos fundamentais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de sentença extra petita (obrigação de fazer não constante do pedido)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do veículo

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido acerca de pontos centrais suscitados pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC), impõe-se o suprimento do vício pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 268-270, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas.