REsp 2122695 - DECISAO

REsp 2122695 - DECISAO

Havendo omissão relevante suscitada nos embargos de declaração — relativa à vinculação da pensão ao DNIT e à condição do instituidor à época da Lei n.10.233/2001 — e não sanada pelo tribunal a quo, impõe-se anulação parcial do acórdão recorrido e devolução dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Título Executivo, Legitimidade Para Execução, Preclusão, Regime Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Título Executivo Legitimidade Para Execução Preclusão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de afronta ao título executivo e ilegitimidade da parte exequente em razão da pensão vinculada ao DNIT e não ao Ministério da Infraestrutura
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 e dever de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante suscitada nos embargos de declaração — relativa à vinculação da pensão ao DNIT e à condição do instituidor à época da Lei n.10.233/2001 — e não sanada pelo tribunal a quo, impõe-se anulação parcial do acórdão recorrido e devolução dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.
  • Publique-se e intimem-se.