REsp 2131572 - DECISAO

REsp 2131572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica de omissão/contradição sem indicação específica dos pontos e dos dispositivos federais tidos por violados, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, impedindo o exame no STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Alegação Genérica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Taxa SELIC, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Omissão No Acórdão Alegação Genérica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contrariedade ou contradição não demonstrada especificamente nos embargos de declaração
  2. 2 alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica de omissão/contradição sem indicação específica dos pontos e dos dispositivos federais tidos por violados, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, impedindo o exame no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.