AREsp 2541221 - DECISAO

AREsp 2541221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; constatada omissão do tribunal de origem quanto a questões federais suscitadas (cláusulas contratuais e termo de mora), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre as questões trazidas nos embargos de declaração, restando prejudicadas as demais matérias.

Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravio conhecido e recurso especial conhecido, em parte, e nesta extensão provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cláusula Penal, Entrega De Imóvel, Habite Se, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cláusula Penal Entrega De Imóvel Habite Se +1 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise das cláusulas contratuais (cláusulas XIII-4.1 e parágrafo único)
  2. 2 inversão da cláusula penal e termo final da mora
  3. 3 distinção entre conclusão das obras/habite-se e entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; constatada omissão do tribunal de origem quanto a questões federais suscitadas (cláusulas contratuais e termo de mora), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre as questões trazidas nos embargos de declaração, restando prejudicadas as demais matérias.

Court Disposition

Agravio conhecido e recurso especial conhecido, em parte, e nesta extensão provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial