REsp 2131239 - DECISAO

REsp 2131239 - DECISAO

Verificada omissão relevante apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e não sanada pelo tribunal a quo, deu-se provimento ao Recurso Especial, monocraticamente, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Ambiental Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de análise do conjunto probatório relativo a autorizações urbanísticas e licenciamento ambiental
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático do recurso com fundamento em entendimento dominante e normas regimentais

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e não sanada pelo tribunal a quo, deu-se provimento ao Recurso Especial, monocraticamente, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.