REsp 2119015 - DECISAO

REsp 2119015 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à regularidade e momento de incidência dos juros de mora, demonstrada pelos embargos de declaração não apreciados naquele ponto, configura-se vício de integração (art. 1.022 CPC/2015) que impede o exame do recurso especial pelo STJ sobre matéria que envolve apreciação fático-probatória; impõe-se, portanto, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a questão suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido em parte; acórdão recorrido anulado por omissão e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Administrativa Aplicada Pela ANS, CDA E Inclusão De Multa De Mora, Dosimetria Da Multa, Prazo Do Art. 49 Da Lei 9.784/99, Juros De Mora, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Administrativa Aplicada Pela ANS CDA E Inclusão De Multa De Mora Dosimetria Da Multa Prazo Do Art. 49 Da Lei 9.784/99 +2 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à regularidade e momento de incidência dos juros de mora
  2. 2 nulidade da CDA por inclusão de multa de mora enquanto o processo administrativo ainda tramitava
  3. 3 legalidade da multa administrativa aplicada pela ANS e sua dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à regularidade e momento de incidência dos juros de mora, demonstrada pelos embargos de declaração não apreciados naquele ponto, configura-se vício de integração (art. 1.022 CPC/2015) que impede o exame do recurso especial pelo STJ sobre matéria que envolve apreciação fático-probatória; impõe-se, portanto, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a questão suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; acórdão recorrido anulado por omissão e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado.
  • Prejudicadas as demais alegações do recurso especial.