REsp 2127613 - DECISAO

REsp 2127613 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegada ilegitimidade passiva suscitada nos embargos de declaração; por se tratar de questão relevante e com conteúdo fático, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e em observância à vedação desta Corte de adentrar o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: AROGRAN GRANOTPS LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação
Outcome
Douto provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem), Responsabilidade Civil, Prescrição, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem) Responsabilidade Civil Prescrição +1 more

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Parties

AROGRAN GRANOTPS LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 impossibilidade de análise de questões eminentemente fáticas em recurso especial
  3. 3 distinção entre CFEM e indenização ao erário

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegada ilegitimidade passiva suscitada nos embargos de declaração; por se tratar de questão relevante e com conteúdo fático, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e em observância à vedação desta Corte de adentrar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos embargos de declaração