AREsp 1901183 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e motivada as questões controvertidas (afastando omissão), a tese recursal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, os juros moratórios em rescisão contratual são devidos desde a citação, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 413 do CC (impedindo conhecimento), e não cabe majoração de honorários recursais por não se inaugurar nova instância com agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: Wanderley Neri Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Caso Fortuito/força Maior, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão No Acórdão Caso Fortuito/força Maior Reexame De Provas Súmula 7/stj +7 more

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Parties

JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Wanderley Neri Mesquita

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento de caso fortuito/força maior
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e motivada as questões controvertidas (afastando omissão), a tese recursal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, os juros moratórios em rescisão contratual são devidos desde a citação, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 413 do CC (impedindo conhecimento), e não cabe majoração de honorários recursais por não se inaugurar nova instância com agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos