AREsp 1973848 - DECISAO

AREsp 1973848 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao critério e ao valor de devolução do frete, impõe-se o conhecimento parcial do agravo e o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do ponto omitido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo) E Posterior Julgamento Do Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Restituição De Quantia Paga (repetição De Indébito), Cláusula De Reajuste Contratual, Perícia Contábil, Frete
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão No Acórdão Fundamentação Judicial Recurso Especial Restituição De Quantia Paga (repetição De Indébito) Cláusula De Reajuste Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo) E Posterior Julgamento Do Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao critério e valor de devolução do frete
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta decisão genérica
  3. 3 possibilidade de readequação do equilíbrio contratual e ilegalidade dos aumentos praticados pela recorrida

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao critério e ao valor de devolução do frete, impõe-se o conhecimento parcial do agravo e o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do ponto omitido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto ao critério e ao valor da devolução do frete.
  • Declarar prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.