AREsp 2419817 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria apontada como omissa (descumprimento da contracautela) constitui inovação recursal inadmissível, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente e não se verificaram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem motivo para admitir o Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município embargante; Parte: Consórcio Reviver
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Antecipação De Tutela, Contracautela, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Inovação Recursal Antecipação De Tutela Contracautela Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Município embargante

Agravante

Consórcio Reviver

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de descumprimento de contracautela
  2. 2 Se a alegação de contracautela vencida constitui inovação recursal e é inadmissível
  3. 3 Se há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria apontada como omissa (descumprimento da contracautela) constitui inovação recursal inadmissível, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente e não se verificaram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem motivo para admitir o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial