AREsp 2423037 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser sanada; eventual redimensionamento da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não comprovada manifesta excessividade, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: AMANDA BARDUCO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Descumprimento De Decisão Judicial, Multa Diária (astreintes), Revisão Do Valor Da Multa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Descumprimento De Decisão Judicial Multa Diária (astreintes) Revisão Do Valor Da Multa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AMANDA BARDUCO FIGUEIREDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa diária/astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser sanada; eventual redimensionamento da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não comprovada manifesta excessividade, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno