REsp 2092637 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 1.332/1.333e): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. IMÓVEL SITUADO NA FAIXA ENTRE 100 E 150 KM DA FRONTEIRA DO ESTADO DOPARANÁ. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. APELAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. TÍTULO CONCEDIDO SOB A ORDEM DO GOVERNOCENTRAL DO IMPÉRIO. TÍTULO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULOCONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. NULIDADE. PROVA PERICIAL SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ÀINDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 1.639/1.650e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 1.643e): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Embargos declaratórios acolhidos para afastar a omissão apontada, sem alteração de resultado. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 1.847/1.857e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 1.643e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOJULGADO. 1. Da leitura do artigo 8º e seguintes do Decreto nº 2502 de16/11/1859, verifica-se que a Transcrição 2360 tem como origem a área outorgada pelo Presidente da Província do Paraná a José Francisco Bueno, em31/05/1889, conforme delegação do Governo Imperial. 2. Embargos parcialmente providos apenas para complementar o julgado, sem modificação do resultado. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - " .. o Tribunal de origem tenta suprir a omissão e fundamentar sua decisão em questões jurídicas que nunca foram objeto de discussão e nem de instrução probatória nestes autos, em documentos e elementos alheios a este feito e juntados ao processo apenas por ocasião da sentença, os quais escapam aos limites da prova produzida e da controvérsia aqui estabelecida, eis que nunca abordados como matéria de defesa, de instrução ou de discussão antes da prolação da sentença", sendo que " .. o Tribunal da 4ª Região persiste em sua omissão ao não apontar qualquer elemento de convicção constante nestes autos" (fl. 1.879e); ii. Arts. 10, 371 e 372 do Código de Processo Civil de 2015 - " .. a tese jurídica utilizada no julgamento da lide nunca foi aventada como matéria de defesa pelos réus, assim como os documentos utilizados como elementos probatórios não se encontravam juntados ao processo antes da sentença, nem houve abertura de vista ao INCRA para que se manifestasse a respeito deles, configurando-se assim a absoluta nulidade do julgamento" (fl. 1.884e); iii. Arts. 533 e 676 do Código Civil de 1916 e arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil de 2002 - " .. é nulo o título expedido pelo Presidente da Província do Paraná, em 1.889, sobre terras dentro da Colônia Militar, que somente poderiam ter sido tituladas pelo Governo Imperial. Se as Colônias Militares foram criadas por ordem do Imperador, a Província do Paraná dependia de autorização do Imperador para poder validamente alienar ditas terras" (fl. 1.885e), sendo nulas as transcrições 2.630 e 2.647 (fls. 1.884/1.886e); e iv. Art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 884 do Código Civil de 2002 - "é inequívoca e inquestionável a existência de relação de acessoriedade entre a verba honorária sucumbencial e a indenização fixada na ação expropriatória, na medida em que o valor indenizatório é a base de cálculo dos honorários advocatícios: se a base de cálculo deixar de existir, qualquer que seja o percentual incidente sobre referido valor terá resultado igual a zero" (fl. 1.886e). Com contrarrazões (fls. 1.914/1.924e; fls. 1.935/1.945), o recurso foi inadmitido (fls. 1.974/1.976e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.974/1.976e. Feito breve relato, decido. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por primeiro, o Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não restou apontado " .. qualquer elemento de convicção constante nestes autos, diga-se, decorrente da instrução probatória aqui realizada, que o levasse a concluir que a Transcrição 2360 tem como origem a área outorgada pelo Presidente da Província do Paraná a José Francisco Bueno, em 31/05/1889, conforme delegação do Governo Imperial" (fl. 1.879e). Ademais aduz que " .. pede vênia para insistir na questão, pois, do contrário, não se apontando a prova e/ou os elementos de convicção produzidos nestes autos e que embasam o julgamento proferido, por óbvio se estará diante de evidente cerceamento de defesa por se julgar o caso com base em elementos completamente estranhos ao processo, que não passaram pelo crivo do contraditório, e adotados como razão de decidir de surpresa pelo julgador" (fl. 1.879e). Ocorre, contudo, que, nos aclaratórios opostos na origem (fls. 1.360/1.367e), tal vício integrativo, da forma como suscitado no presente recurso, não foi alegado, circunstância a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALOR DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao art. 535 do CPC/73, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, § 4º, 3º, 11 E 12 DA LEI 9.424/96, 41, IV, DA LEI 8.443/92, 10, VII, 11 E 24 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE, COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DE FATOS DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo a jurisprudência do STJ, "é impossível a averiguação de possível ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que a agravante não opôs Embargos de Declaração na origem" (STJ, AgRg no REsp 1.494.977/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015). Incidência da Súmula 284/STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.686/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 244.325/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2013. .. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 666.671/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015). Além disso, quanto à questão relativa à ocorrência de cerceamento de defesa e de decisão surpresa, bem como de ofensa ao contraditório (fl. 1.897/1.884e), verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 10, 371 e 372 do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"), como espelha o precedente assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERR ENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). .. 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 - destaque meu). Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, de forma adequada e fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. Por fim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a validade do registro imobiliário, não reconhecendo a nulidade daqueles que lhe deram origem, bem como entendeu pela impossibilidade de discutir a devolução da verba honorária, porquanto a sua base de cálculo estaria consubstanciada em valor líquido já estabelecido, nos seguintes termos (fls. 1.313/1.331e): Quanto à controvérsia central sobre a nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo Estado do Paraná, mantenho a sentença da Juíza Federal Substituta Pepita Durski Tramontini, que bem examinou cada um dos títulos e concluiu que a anulação deveria recair apenas sobre a transcrição nº 16.359. Transcrevo seus fundamentos: .. Resta verificar se a origem de tais títulos encontra higidez capaz de manter o domínio da parte ré sobre as áreas em debate por ocasião da expropriatória (quando passaram ao domínio do INCRA). .. b.2) No que diz respeito ao registro imobiliário sob nº 14.570, primeiramente, passo à transcrição de seus característicos e confrontações: "Consta o pagamento que se faz ao herdeiro José Dalmaso Bueno, no valor de Cr$ 112.758,78 e 75/100, sendo: Cr$ 21.326,50 de sua herança e Cr$ 91.432,28 75/100, das desistências feitas a seu favor pelos herdeiros Waldemar Bueno de Ramos, Manoel Sebastião Bueno e Judith Bueno da Silva. - Haverá o mesmo para seu pagamento: Na parte de terras com área de 2.601.562 m , denominada Barra Grande, situada no Município de Chopinzinho, desta Comarca, adquirida pelo inventariado do Governo do Estado do Paraná, conforme título de revalidação de posse, transcrito sob n. 2647, às fls. 268, do livro n. 3-D, do Registro de Imóveis desta Comarca, avaliada a razão de quinze centavos o metro quadrado e toda pela quantia de tresentos e noventa mil dusentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta centavos, somente uma parte correspondente ao valor de cento e sete mil tresentos e treze cruzeiros, setenta e oito centavos e setenta e cinco centésimos (Cr$ 107.313,78 75/100). - Na parte de terras situada no Município de Chopinzinho, dest a Comarca, com área de cinqüenta e dois alqueires, adquirida por Pedro de Oliveira Bueno no inventário dos finados José Francisco Bueno e sua mulher, conforme certidão de partilha transcrita sob nº 2630, às fls. 261v., do livro n. 3-D, do Registro de Imóveis desta Comarca , avaliada à razão de quinze centavos o metro quadrado e toda pela quantia de cento e oito mil setecentos e sessenta cruzeiros, somente uma parte correspondente ao valor de cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros (Cr$ 5.445,00); perfazendo ambos os pagamentos acima descritos, a importância total de Cr$ 112.758,78 75/100." (grifou- se) Para a análise da validade do respectivo registro imobiliário, necessário, portanto, o estudo dos registros que lhe deram origem. b.2.1) A transcrição sob nº 2630 (fl. 90) origina-se de certidão de partilha expedida nos autos de inventário dos Espólios de José Francisco Bueno e sua mulher no ano de 1926, relativamente à área destinada ao pagamento da quota hereditária pertencente ao herdeiro Pedro de Oliveira Bueno, tendo como característicos e confrontações os seguintes: .. Desse modo, pelo teor dos documentos antes referidos, conclui-se que a outorga do título definitivo da área relativa à mencionada Colônia Militar foi efetivada pelo governo "central" da época, não podendo ser atribuído referido ato à então Província do Paraná. Em que pese o fato de constar do referido documento à fl. 586 daqueles autos a formalização da outorga pelo Presidente da mencionada Província, o fato é que certamente essa situação se efetivou através de delegação do Governo Imperial. Ademais, conforme mencionado à fl. 585 também daqueles autos, referida Colônia Militar foi emancipada e transferida para o Estado do Paraná somente em 1909, posteriormente às outorgas antes citadas. Assim considerando, não há vício no que diz respeito ao registro imobiliário relativo à T. 2630 do CRI de Palmas. b.2.2) Quanto ao registro imobiliário sob nº 2647, expedido em 1943, faz constar como adquirente o Sr. Francisco de Oliveira Bueno e como transmitente o Estado do Paraná. O título se trata de uma revalidação de posse, tendo como forma do título um "título de revalidação de posse" expedida pelo Interventor Federal Interino do Estado do Paraná, em 30/06/1933, relativamente à área a seguir mencionada: Destarte, há que se concluir pela efetiva legitimidade da concessão feita pelo Estado do Paraná em 30/06/1933, com base na Lei nº 68/1892 do referido Estado, eis que, nesta data, as terras devolutas em questão, nos termos do art. 64 da CF de 1891, eram de sua titularidade, lembrando que a área sub judice encontra-se entre 100 e 150 km da fronteira. O fato de referido título ter sido registrado apenas em 1943 não tem o efeito de anulá-lo. b.3) Em conclusão, nulo o título de propriedade sob nº 16.359, impõe-se reconhecer tratar- se de terras devolutas em faixa de fronteira e portanto de domínio da União por ocasião da desapropriação nº 90/2300-9. .. e) Pagamento da verba honorária sucumbencial fixada na expropriatória Diante da singularidade do caso, faz-se necessária uma análise pormenorizada da situação referente à verba honorária fixada na expropriatória. Primeiramente, é de se destacar que o art. 22 da Lei 8906/94 assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mesmo trajeto, o art. 23 da referida lei prescreve que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Nos termos do art. 20 do CPC, a fixação da verba sucumbencial leva em consideração, dentre outros parâmetros, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, in verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (..) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A expropriatória sob nº 90/2300-9, ajuizada a longa data, seguiu seu regular trâmite processual, culminando na fase de execução em que requeridos valores a título de honorários advocatícios, ainda não objeto de conferência pelo INCRA. Somente no ano de 2001 é que se levantou a dúvida dominial da área expropriada pelo INCRA, com o ajuizamento da presente. Ou seja, durante todo o tramitar processual os patronos dos réus atuaram no feito expropriatório em defesa dos direitos de seus clientes, ainda que no presente momento se reconheça que o domínio da área objeto da desapropriação pertença à União e não àqueles. É de se ressaltar que a questão ora debatida se difere daquela posta no item anterior relativa aos valores principais. Para levantamento dos valores indenizatórios nos processos de desapropriação se faz necessário o preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a comprovação do domínio sobre a área no momento do aforamento da desapropriação (art. 6º, da Lei nº 76/93). Tal requisito acabou por não restar preenchido pelos réus, o que impede o levantamento de quaisquer valores indenizatórios decorrentes da expropriação e remete à conclusão pela devolução dos montantes já levantados. No entanto, no que diz respeito à verba honorária, a situação é outra. Esta é fixada em virtude do trabalho desenvolvido pelo advogado na defesa dos interesses de seu mandante, configurando-se em um direito autônomo. Desse modo, não me parece adequado que após todo o trabalho desenvolvido no feito expropriatório, culminando na execução deflagrada, seja a mesma impedida, tendo em vista que efetivamente a prestação de serviços ocorreu. Tal providência configuraria infringência à ordem legal, tendo em vista não estar verificada a prática de qualquer ato ilícito por parte dos patronos, que, inclusive, diga-se, acabaram por via reflexa, a preservar os direitos indenizatórios hoje reconhecidos como de titularidade da União. .. Desse modo, tendo em vista constituir-se a verba honorária direito autônomo pertencente ao advogado, não há como se obstar o pagamento dos montantes respectivos fixados no feito expropriatório. Acrescento os seguintes argumentos: (a) quanto à transcrição nº 2.630, como bem abordado na sentença, os documentos dos autos da ACP nº 2001/27273-0 (juntados a este processo com a sentença) indicam que a concessão feita pelo Presidente da Província do Paraná a José Francisco Bueno, em 31/05/1889, objetivou o cumprimento da determinação do governo central de criação da Colônia Militar Chopim. Considerada a estrutura política do Império de estado único, conclui-se que a concessão daquelas terras era feita pela própria administração do Governo Imperial, através da atuação subordinada dos Presidentes das Províncias, que eram diretamente indicados pelo governo como seus representantes locais. Conforme determinava o Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, que regulamentava a execução da Lei nº 601/1850, havia nas Províncias uma Repartição Especial das Terras Públicas subordinada aos Presidentes das Províncias (art. 6º). E as decisões desses Presidentes, por sua vez, caso fossem impugnadas, seriam revisadas em grau recursal pelo Governo Imperial (art. 5º, § 2º). Este regulamento estabelecia também a pretensão do Governo de povoar as terras de fronteira, com a criação de colônias militares (Capítulo VII). Assim, resta evidente que a atuação do Presidente da Província do Paraná estava legitimada pelo poder que lhe fora concedido pelo Governo Imperial e, nessa condição, em não tendo sido impugnada, tornou-se definitiva e plenamente válida dentro daquela ordem político jurídica. (b) quanto à transcrição nº 2.647, a validade da concessão das terras deve ser analisada à luz da legislação vigente à época da própria concessão e não do seu registro, uma vez que este representa apenas a formalização daquele ato e o que se discute não é o registro em si, mas a validade daquela concessão. Fosse somente do registro, estar-se-ia analisando a transcrição nº 14.570 e não as suas origens. Tendo sido expedido título de revalidação da posse em favor de José Francisco Bueno em 1933 de imóvel situado na faixa entre 100 e 150 km da fronteira, não há nulidade porque vigia a Constituição Federal de 1891, que estabeleceu pertencer aos Estados as terras devolutas situadas em seus territórios, a exceção somente da faixa de fronteira numa extensão de 66 km. (c) quanto ao título nº 16.359, os argumentos dos réus não são suficientes para considerá-lo válido .. (e) quanto à devolução da verba honorária, não tem cabimento esta discussão neste processo. Aquele pagamento foi feito ao advogado dos expropriados na ação de desapropriação e sua devolução somente poderia ser postulada em ação própria contra o advogado, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não tendo sido a presente ação direcionada àquele advogado, é indevida a pretensão do Ministério Público Federal e do INCRA de devolução daqueles valores. Também não há que se afirmar que não haveria base de cálculo para os honorários advocatícios, pois o que ficou afastado nesta ação não é a base de cálculo já fixada naquela desapropriação, mas o pagamento da indenização. Tendo sido fixado um valor líquido naquela ação, pode ele servir de base para o cálculo da verba honorária (destaques meus). À vista desse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, de reconhecer a nulidade do registro n. 14.570, que teve origem nas transcrições ns. 2.630 e 2.647, alegadamente nulas (fls. 1.881/1.886e), e, ainda, a necessidade de devolução da verba honorária em razão da dependência ao valor principal (fl. 1.886e), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LAVRA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. ALVARÁ EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBSERVÂNCIA. ACERTO DO CONTEÚDO DO ATO. DISCORDÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Em ação proposta para invalidar alvará de autorização de pesquisa mineral por indicação errônea do proprietário do imóvel cujo subsolo pretende-se explorar, requisito elencado no art. 16, II, do Decreto-Lei n. 227/1997 (Código de Mineração), vigente à época dos fatos, o sentenciante constatou que prejuízo algum adveio de tal inobservância. 3. A Corte Regional, em prestígio à instrumentalidade das formas, assentou que, a despeito do equívoco, o objetivo pretendido com o pleito foi atendido (expedição do alvará autorizativo da pesquisa), pois aquela falta constituiria "mera irregularidade, insuficiente para afetar a validade e eficácia do ato administrativo de expedição do respectivo alvará", mormente diante da abolição superveniente daquela exigência pela Lei n. 7.085/1982. 4. Discordar de tal entendimento para concluir que se trata de erro essencial, insanável e apto a ocasionar a nulidade do procedimento administrativo demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do apelo nobre em face do teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.329.682/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21.09.2017, DJe de 17.11.2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 126 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Depreende-se que a Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo com base no art. 37, XV, da CF da Constituição Federal, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiu juízo de valor a respeito da lei federal tida por violada. Assim, incide a Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. Tal entendimento foi ratificado no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 4. A sólida jurisprudência do STJ é que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Dessa forma, modificar o posicionamento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.769.468/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08.11.2018, DJe de 23.11.2018 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA