REsp 1654637 - ACORDAO

REsp 1654637 - ACORDAO

Houve omissão configurada porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações trazidas nos embargos de declaração (principalmente a de não participação na fase de conhecimento e sua implicação quanto à coisa julgada), o que caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, devendo ser mantida essa decisão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: LOBO E IBEAS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

LOBO E IBEAS ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão do tribunal de origem quanto às alegações formuladas em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 535 do CPC/1973 para reconhecer omissão judicial
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Houve omissão configurada porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações trazidas nos embargos de declaração (principalmente a de não participação na fase de conhecimento e sua implicação quanto à coisa julgada), o que caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, devendo ser mantida essa decisão, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter a decisão que declarou a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram os vícios apontados (Tribunal Regional Federal da 2ª Região)