AREsp 2411030 - DECISAO

AREsp 2411030 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à oportunidade de purgação da mora e ao valor do débito, restou configurada omissão e fundamentação deficiente prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o conhecimento do agravo interno e o provimento do recurso especial para determiner o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento dos vícios apontados.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno, Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Fundamentação Deficiente, Embargos De Declaração, Purgação Da Mora, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Omissão No Acórdão Fundamentação Deficiente Embargos De Declaração Purgação Da Mora Admissibilidade

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Parties

ANTONIO JESUS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno, Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à oportunidade de purgar a mora e ausência de indicação do valor do débito
  2. 2 fundamentação insuficiente do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à oportunidade de purgação da mora e ao valor do débito, restou configurada omissão e fundamentação deficiente prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o conhecimento do agravo interno e o provimento do recurso especial para determiner o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento dos vícios apontados