AREsp 2229144 - DECISAO

AREsp 2229144 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que houve omissão porque a agravante trouxe fato novo relevante (decisão do CARF que altera os valores envolvidos) capaz de influir no julgamento; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos aclaratórios fazendários com o expresso enfrentamento da questão referente ao fato novo apresentado.

Parties
Agravante: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Rejulgamento Dos Aclaratórios Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; determinado o rejulgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem com enfrentamento do fato novo.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Fato Superveniente, Conversão Em Renda De Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Fato Superveniente Conversão Em Renda De Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Rejulgamento Dos Aclaratórios Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e/ou contradição por não enfrentamento de fato novo apresentado às e-STJ fl. 162 e pela substituição do pedido inicial por pedido de devolução;
  2. 2 Se a conversão do depósito judicial em renda tornou o agravo prejudicado;
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial;

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que houve omissão porque a agravante trouxe fato novo relevante (decisão do CARF que altera os valores envolvidos) capaz de influir no julgamento; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos aclaratórios fazendários com o expresso enfrentamento da questão referente ao fato novo apresentado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; determinado o rejulgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem com enfrentamento do fato novo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 458/463.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.