AREsp 2604997 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre julgados e argumentos trazidos nos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e resolva a questão, garantindo prequestionamento e impedindo a obstrução do acesso ao recurso especial; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon, Art. 18 §1º Do CDC, Arts. 56 E 57 Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon Art. 18 §1º Do CDC +1 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a julgados indicados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de análise de questões eminentemente fáticas no STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à manifestação sobre julgados e argumentos trazidos nos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e resolva a questão, garantindo prequestionamento e impedindo a obstrução do acesso ao recurso especial; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial