REsp 2143660 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos, analisando as questões levantadas.

Parties: Recorrente: Valderino Aruak
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome: recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Justiça Gratuita Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Valderino Aruak

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto ao pedido de prosseguimento do feito
2 possibilidade de opção do juízo comum
3 pedido de inscrição suplementar da patrona na Seccional de Rondônia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração opostos, analisando as questões suscitadas.
Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.