AREsp 2114875 - DECISAO

AREsp 2114875 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar alegação específica da recorrente sobre a ausência de demonstração circunstanciada de diligência para localização da aeronave, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TOTAL LINHAS AEREAS S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Multa Substitutiva, Inadmissão De Recurso Especial, Pena De Perdimento, Admissão Temporária
Processual Civil Direito Aduaneiro Tributário Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do CPC Multa Substitutiva Inadmissão De Recurso Especial Pena De Perdimento +1 more

Case Brief

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Parties

TOTAL LINHAS AEREAS S/A

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa substitutiva (equivalente ao valor aduaneiro) versus pena de perdimento quando o bem não é localizado
  3. 3 Admissibilidade e óbice da Súmula n. 7/STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar alegação específica da recorrente sobre a ausência de demonstração circunstanciada de diligência para localização da aeronave, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial