AREsp 2526824 - DECISAO

AREsp 2526824 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão da aferição da ilegitimidade ativa e à abrangência sindical (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada especificamente a questão omissa.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO INÁCIO PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecido E Dado Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Coletiva, Liquidação Por Arbitramento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Omissão No Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Preclusão Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Coletiva Liquidação Por Arbitramento +1 more

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Parties

ANTONIO INÁCIO PEREIRA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecido E Dado Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão da aferição da ilegitimidade ativa e à abrangência sindical
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e requisitos para admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de preclusão de matéria de ordem pública diante de atos processuais supervenientes e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão da aferição da ilegitimidade ativa e à abrangência sindical (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada especificamente a questão omissa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa quanto à legitimidade ativa e preclusão