REsp 2128377 - ACORDAO

REsp 2128377 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não contendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), e porque, conforme jurisprudência da Corte, a natureza taxativa do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura de exames ou medicamentos necessários ao tratamento de câncer; assim, não há vício que autorize a reforma do julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Tratamento De Câncer, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão No Acórdão Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Tratamento De Câncer Danos Morais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance e taxatividade do rol da ANS quanto à cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não contendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), e porque, conforme jurisprudência da Corte, a natureza taxativa do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura de exames ou medicamentos necessários ao tratamento de câncer; assim, não há vício que autorize a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.