AREsp 2608066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por adequação formal, mas manteve-se o acórdão do tribunal de origem: não houve omissão porque o TJMG analisou e fundamentou questões suscitadas; não há prova da promessa de contemplação e a agravante confirmou ciência das cláusulas contratuais; pedido subsidiário de restituição não foi formulado na inicial; a ausência de impugnação de fundamentos autônomos atrai a Súmula 283/STF; matérias fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 5%.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Restituição De Valores, Contratos De Consórcio, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão No Acórdão Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Restituição De Valores Contratos De Consórcio +2 more

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Parties

FERNANDA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto a provas de promessa verbal de contemplação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ausência de indicação de grupo e cota no contrato e suposta ofensa ao CDC
  3. 3 direito à restituição dos valores pagos por consorciado excluído (art. 30 da Lei 11.795/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por adequação formal, mas manteve-se o acórdão do tribunal de origem: não houve omissão porque o TJMG analisou e fundamentou questões suscitadas; não há prova da promessa de contemplação e a agravante confirmou ciência das cláusulas contratuais; pedido subsidiário de restituição não foi formulado na inicial; a ausência de impugnação de fundamentos autônomos atrai a Súmula 283/STF; matérias fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento