REsp 2149407 - DECISAO

REsp 2149407 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentadas teses fáticas e jurídicas apontadas (relacionadas ao envio de cartão não solicitado, depósitos e cobranças indevidas, contatos e a via crucis administrativa/judicial), concluiu-se que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC. Em razão disso, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ e na jurisprudência citada, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo as omissões, sem decisão definitiva sobre o mérito do pedido de indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: GEMA PINZETTA NARDI; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Dano Moral Por Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Dano Moral Por Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEMA PINZETTA NARDI

Recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentadas teses fáticas e jurídicas apontadas (relacionadas ao envio de cartão não solicitado, depósitos e cobranças indevidas, contatos e a via crucis administrativa/judicial), concluiu-se que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC. Em razão disso, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ e na jurisprudência citada, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo as omissões, sem decisão definitiva sobre o mérito do pedido de indenização por dano moral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fl. 405, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo-se as omissões apontadas