AREsp 2657781 - DECISAO

AREsp 2657781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo inexistência de omissão no acórdão recorrido porquanto a decisão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes; entendeu-se que a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; para reverter a conclusão sobre a legalidade da contratação seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S.A. (outro nome BANCO MASTER S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Cerceamento De Defesa, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação Ao Consumidor, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão No Acórdão Cerceamento De Defesa Contratação De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Ao Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MÁXIMA S.A. (outro nome BANCO MASTER S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa não prequestionada
  3. 3 regularidade da contratação de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo inexistência de omissão no acórdão recorrido porquanto a decisão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes; entendeu-se que a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; para reverter a conclusão sobre a legalidade da contratação seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertem-se as partes sobre aplicação, em caso de persistência de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.