AREsp 812461 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso (decidiu a controvérsia com fundamentos suficientes), a exequente regularizou a juntada dos documentos por meio de cópias autenticadas, não havendo nulidade, e a impugnação tardia dos embargos à execução não produz os efeitos da revelia.
- Parties
- Agravante: EMPRESA DE ENGENHARIA MÉDICA LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Omissão No Acórdão, Execução, Título Executivo Extrajudicial, Documentos Por Cópia, Impugnação Dos Embargos À Execução, Revelia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMPRESA DE ENGENHARIA MÉDICA LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
- 2 Possibilidade de instrução da execução por título extrajudicial com cópias dos documentos (não cambial)
- 3 Efeito da juntada tardia/impugnação tardia dos embargos à execução e presença ou não de revelia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso (decidiu a controvérsia com fundamentos suficientes), a exequente regularizou a juntada dos documentos por meio de cópias autenticadas, não havendo nulidade, e a impugnação tardia dos embargos à execução não produz os efeitos da revelia.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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