AREsp 2205817 - DECISAO

AREsp 2205817 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a análise dos períodos reconhecidos administrativamente como especiais e a ausência de impugnação específica do INSS — configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste especificamente sobre a questão levantada pelo segurado; demais análises ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: Carlos Custodio Bertoli; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Encaminhamento Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempo De Contribuição Especial, Reformatio in Pejus, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Tempo De Contribuição Especial Reformatio in Pejus Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Carlos Custodio Bertoli

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Encaminhamento Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de períodos reconhecidos administrativamente como especiais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de declarar determinados períodos incontroversos por ausência de impugnação específica pelo INSS
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a análise dos períodos reconhecidos administrativamente como especiais e a ausência de impugnação específica do INSS — configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste especificamente sobre a questão levantada pelo segurado; demais análises ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial