REsp 2161812 - DECISAO

REsp 2161812 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração e não sanada, e por se tratar de matéria que, se apreciada, poderia modificar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Competência Delegada, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Competência Delegada Recurso Especial Retorno Dos Autos

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Parties

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não enfrentamento da tese sobre ausência de competência delegada do juízo estadual
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 109, § 3º e § 4º e do art. 108, II da Constituição Federal ao caso
  3. 3 cabimento do manejo do Recurso Especial quando a omissão não foi sanada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração e não sanada, e por se tratar de matéria que, se apreciada, poderia modificar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso.